• Portaria n° 17, de 14 de maio de 2013
• Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012
• Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, com alterações da Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
• Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.
• Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.
• Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes na safra 2012/2013
• Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes em safras anteriores.
• Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes na Safra 2011/2012
• Portaria nº 42, de 07 de dezembro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.
Ministério do Desenvolvimento Agrário - Secretaria da Agricultura Familiar
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