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Programas



Lei, Decreto, Portarias e Resoluções

Lei Nº 10.420, de 10 de abril de 2002


Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares atingidos pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica


OS DEMAIS ABAIXO CONTINUAM IGUAIS


Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004


Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.


Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007


Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.


Portaria nº 42, de 07 de dezembro de 2012


Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.


Portaria n° 17, de 14 de maio de 2013

Lei 10.420 -  cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.

Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.

Resoluções sobre o Garantia-Safra na safra 2013/2014

Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes em safras anteriores.

Portaria nº 42, de 07 de dezembro de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.

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