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Programas



Lei, Decreto, Portarias e Resoluções


Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 

Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.

Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra

 

• Portaria n° 17, de 14 de maio de 2013


• Portaria n° 42, de 07 de dezembro de 2012

Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013. 

 

• Medida Provisória n° 635, de 26 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.

 

• Resolução n° 3, de 5 de agosto de 2010.

 

Resolução n° 4, de 30 de julho de 2013.

 

Resoluções sobre o Garantia-Safra na safra 2013/2014  

• Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes em safras anteriores.

 

 


 


 

 

 


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