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Programas

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Legislação

Decreto n° 7775

Confira aqui as Resoluções referentes ao PAA 

Decreto 6959

Lei nº 12.512

Resolução n° 46, de 11 de julho de 2012

Portarias

Portaria MDA_REB_Nº 62, de 27 de novembro de 2009

Portaria MDA_DAP P_Nº 29, de 29 de maio de 2009

Portaria de Nomeação dos Membros do GG_PAA_16_05_12



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